O que é o Cadastro Predial e para que serve?

15-05-2021

Qual a finalidade do Cadastro Predial?


O Cadastro Predial (CP) permite o conhecimento dos prédios por referência à sua localização administrativa e geográfica, configuração geométrica e área. Trata-se de um registo administrativo que integra o conjunto dos dados (representação gráfica e os elementos físicos e económicos) que caracterizam e identificam os prédios (rústicos e urbanos) existentes no território nacional.

O cadastro predial (CP), tem o regime definido pelo Regulamento do Cadastro Predial (RCP) aprovado pelo Decreto-Lei nº 172/95, de 18 de julho, que vigora em todo o território continental com exceção dos concelhos identificados na Portaria nº 976/2009, de 1 de setembro.

Atualmente, nenhum concelho está em regime de cadastro predial no âmbito das normas do Regulamento do Cadastro Predial (RCP).

A Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, veio regular o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplinada Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.